Direitos das Pessoas com Autismo: O que Todo Pai e Mãe Precisa Saber
- Acolher Brincando
- 10 de set.
- 3 min de leitura
Atualizado: 20 de set.
Ser mãe ou pai de uma criança com autismo é um desafio diário, cheio de obstáculos e batalhas constantes. Enfrentamos a luta para garantir seus direitos, seja contra escolas que negam matrícula ou planos de saúde que se recusam a cobrir tratamentos essenciais. No entanto, é fundamental saber que a legislação brasileira assegura diversos direitos para garantir qualidade de vida e o acesso a serviços adequados. Esses direitos garantem que as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham as mesmas oportunidades de desenvolvimento e crescimento que qualquer outra criança.
A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A lei também garante o acesso à educação, à proteção social, ao trabalho e a serviços que promovam a igualdade de oportunidades. Além disso, a lei estipula que a pessoa com autismo é considerada uma pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Outra importante conquista é a Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Esta medida visa assegurar atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento em serviços públicos e privados para pessoas com autismo. A CIPTEA é um documento oficial que facilita o reconhecimento da condição e o acesso a direitos e benefícios específicos.
Em São Paulo, você pode solicitar a CIPTEA gratuitamente de duas formas:
Solicitação Digital: Acesse o portal oficial da CIPTEA: ciptea.sp.gov.br
Solicitação Presencial: Dirija-se aos postos do Poupatempo no estado de São Paulo.
Aqui estão os principais direitos que você, como pai ou mãe, deve conhecer e garantir para seu filho:
1) Prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados:
As pessoas com autismo têm direito a atendimento prioritário em serviços públicos e privados, facilitando o acesso rápido e eficiente a médicos, escolas, e outros serviços essenciais.
2) Acesso a serviços de saúde:
O direito ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, tratamento, terapias e medicamentos pelo SUS é garantido, permitindo que a criança tenha o acompanhamento necessário para seu desenvolvimento.
3) Acesso à educação e ao ensino profissionalizante:
As crianças com autismo têm direito ao ensino inclusivo, com adaptação para suas necessidades, garantindo que possam estudar em escolas regulares ou, quando necessário, em instituições que ofereçam suporte especializado.
4) Acesso ao mercado de trabalho e à previdência social:
A Lei assegura a inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho, além de garantias de acesso à previdência social, o que possibilita maior autonomia para o adulto com TEA.
5) Receber benefícios assistenciais, como o BPC-LOAS:
O Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) é um benefício assistencial que garante um salário mínimo para pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade social.
6) Ensino inclusivo:
A lei proíbe a cobrança de valores adicionais nas mensalidades e anuidades escolares para pessoas com autismo em escolas particulares, garantindo a inclusão sem custos extras.
7) Acompanhante especializado nas classes comuns de ensino regular:
Em casos de comprovada necessidade, a criança com autismo pode ter o direito de ser acompanhada por um especialista dentro da sala de aula, garantindo melhor aproveitamento escolar.
8) Isenção de impostos na compra de automóvel zero:
Pessoas com autismo e seus responsáveis têm direito à isenção de impostos (como IPI e IPVA) na compra de um automóvel novo, o que facilita o acesso à mobilidade.
9) Gratuidade no transporte interestadual:
As pessoas com autismo que comprovarem renda familiar de até dois salários mínimos têm direito à gratuidade em viagens interestaduais de ônibus.
10) Não ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde:
A condição de autista não pode ser um impeditivo para que a pessoa seja aceita em planos de saúde privados.
11) Jornada de trabalho especial para pais de filhos com TEA:
Pais de filhos com TEA que sejam servidores públicos federais podem solicitar uma jornada de trabalho especial, com a possibilidade de redução de carga horária. Esse benefício também pode ser solicitado por trabalhadores com carteira assinada por meio de requerimento judicial.
Esses direitos são essenciais para garantir que a pessoa com autismo tenha as mesmas oportunidades que qualquer outra pessoa na sociedade, desde o acesso à educação até o mercado de trabalho. Conhecer esses direitos é um passo fundamental para assegurar que seu filho tenha as condições ideais para seu desenvolvimento e bem-estar.
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